Este serviço permite efectuar o pedido de incentivo ao arrendamento de prédios ou de fracções autónomas para residência permanente.

O incentivo é concedido sob a forma de subvenção mensal, não reembolsável, aos agregados familiares que reúnam as condições de acesso, pelo período de um ano, podendo ser renovado por igual período, até ao máximo de quatro renovações consecutivas.

Destinatários

Este programa de apoio destina-se exclusivamente a cidadãos com residência permanente na Região Autónoma dos Açores há pelo menos três anos e que não sejam devedores ao fisco e à segurança social ou sendo-o as suas dívidas se encontrem cobertas por um qualquer plano de regularização aceite pelas entidades credoras.

Situações abrangidas

As situações em que o candidato seja titular de contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), constante do título I da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou do regime transitório previsto no seu título do capítulo I, e cuja renda não ultrapasse o valor da renda máxima admitida na zona onde se localiza a habitação.

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Renda máxima admitida

Consulte aqui a tabela com os valores para as rendas máximas admitidas por zona

Nota:

A entrega do formulário online de candidatura ao programa de Incentivo ao Arrendamento não dispensa a entrega física de todos os documentos solicitados nos Serviços de Habitação da respetiva Ilha. Os documentos podem ser entregues pessoalmente ou enviados por correio para a morada dos respetivos Serviços de Habitação.

Serviços de Habitação: